HC 667430 - DECISAO

HC 667430 - DECISAO

Denega-se a ordem por não se constatar flagrante ilegalidade, considerando que o lapso decorrido não é desproporcional diante da pena de 28 anos e da execução em andamento; contudo recomenda-se ao Tribunal de origem que priorize o julgamento da apelação, a ser realizado em no máximo três sessões a partir da comunicação desta decisão.

Parties
Paciente / Réu: CAIO EMERSON GOMES TEIXEIRA; Defesa: Defesa; Subprocuradora Geral Da República: Mônica Nicida Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Outcome
Denega-se a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Liberdade Provisória, Execução Penal, Priorização De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Recursal Liberdade Provisória Execução Penal Priorização De Julgamento

Case Brief

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Parties

CAIO EMERSON GOMES TEIXEIRA

Paciente / Réu

Defesa

Defesa

Mônica Nicida Garcia

Subprocuradora Geral Da República

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória em razão da demora recursal
  3. 3 Efeito da execução em andamento sobre a necessidade de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por não se constatar flagrante ilegalidade, considerando que o lapso decorrido não é desproporcional diante da pena de 28 anos e da execução em andamento; contudo recomenda-se ao Tribunal de origem que priorize o julgamento da apelação, a ser realizado em no máximo três sessões a partir da comunicação desta decisão.

Court Disposition

Denega-se a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Recomendar ao Tribunal de origem que proceda ao julgamento do recurso de apelação em no máximo três sessões, contadas a partir da comunicação deste decisum.