HC 951952 - DECISAO

HC 951952 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os prazos decorrido entre a sentença condenatória e o julgamento do recurso na segunda instância não extrapolaram os limites da razoabilidade, sobretudo diante da suscitação de conflito de competência e da pena aplicada (9 anos e 4 meses). Além disso, a ausência de revisão nonagesimal não implica automaticamente a revogação da prisão preventiva quando a ação penal já se encontra em grau de recurso, pois a obrigação de revisão é do juízo que decretou a medida.

Parties
Paciente: RODRIGO MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Trafico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Trafico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação perante o Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de revisão nonagesimal dos fundamentos da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Adequação da custódia cautelar diante do quantum da pena imposta

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os prazos decorrido entre a sentença condenatória e o julgamento do recurso na segunda instância não extrapolaram os limites da razoabilidade, sobretudo diante da suscitação de conflito de competência e da pena aplicada (9 anos e 4 meses). Além disso, a ausência de revisão nonagesimal não implica automaticamente a revogação da prisão preventiva quando a ação penal já se encontra em grau de recurso, pois a obrigação de revisão é do juízo que decretou a medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se que o Tribunal de Justiça imprima celeridade ao julgamento do recurso de apelação