HC 1057609 - DECISAO

HC 1057609 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência, em juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora que justificassem a concessão da ordem de ofício; determinação de ofícios ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora para prestarem informações e subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: AMANDA BRUNA SOARES XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Em Fase De Requisição De Informações Ao Juízo De Origem E À Autoridade Coatora E De Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; oficiem-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Erro Cartorário Na Intimação, Mora Do Ministério Público, Hipótese De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Erro Cartorário Na Intimação Mora Do Ministério Público +2 more

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Parties

AMANDA BRUNA SOARES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Em Fase De Requisição De Informações Ao Juízo De Origem E À Autoridade Coatora E De Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante do atraso na tramitação recursal
  3. 3 erro de intimação cartorária que teria provocado atraso

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência, em juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora que justificassem a concessão da ordem de ofício; determinação de ofícios ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora para prestarem informações e subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; oficiem-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem, no prazo legal, as informações pertinentes, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.