REsp 1502541 - DECISAO

REsp 1502541 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte, mas negou-se provimento porque a alegação de erro nos cálculos implicaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, e porque a Contadoria apresentou cálculo diverso (excesso de R$ 124.415,53) cuja veracidade presumida não foi afastada por prova robusta.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Excesso Na Execução, Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Precatório, Súmula 7
Processo Civil Execução De Sentença Excesso Na Execução Contadoria Judicial Embargos De Declaração Precatório Súmula 7

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso na execução
  2. 2 presunção de veracidade juris tantum dos cálculos da Contadoria
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte, mas negou-se provimento porque a alegação de erro nos cálculos implicaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, e porque a Contadoria apresentou cálculo diverso (excesso de R$ 124.415,53) cuja veracidade presumida não foi afastada por prova robusta.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.