HC 646449 - DECISAO

HC 646449 - DECISAO

Diante da existência de despacho posterior do juízo da execução que determinou o imediato cumprimento da ordem de liberação e estabeleceu obrigações para a pessoa apenada, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: Antonio Ferreira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso Na Execução, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade
Execução Penal Excesso Na Execução Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade

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Parties

Antonio Ferreira de Araújo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do apenado em regime mais gravoso após concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aguardar instalação de monitoramento eletrônico como condição para efetivação da progressão
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão subsequente do juízo da execução

Ratio Decidendi

Diante da existência de despacho posterior do juízo da execução que determinou o imediato cumprimento da ordem de liberação e estabeleceu obrigações para a pessoa apenada, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.