AREsp 2099379 - DECISAO

AREsp 2099379 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão previa e proceder a novo exame: o Tribunal considerou não haver omissão impeditiva no acórdão originário, entendeu que a alegação de ausência de personalidade jurídica dos jornais estava preclusa, manteve o reconhecimento de excesso no exercício da informação e do dano moral (in re ipsa) e aplicou a vedação ao reexame das provas nos termos da Súmula 7/STJ, conhecendo em parte do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Embargante: MARIANE BORBA MONTEIRO; Réu: GRUPO EDITORIAL SINOS S.A.; Réu: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A - JORNAL DIÁRIO GAÚCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Excesso No Exercício Da Informação, Personalidade Jurídica De Jornais, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Processual Civil Direito Da Informação/jornalismo Excesso No Exercício Da Informação Personalidade Jurídica De Jornais Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIANE BORBA MONTEIRO

Embargante

GRUPO EDITORIAL SINOS S.A.

Réu

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A - JORNAL DIÁRIO GAÚCHO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ausência de personalidade jurídica dos jornais
  3. 3 configuração de ato ilícito por excesso no exercício da informação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão previa e proceder a novo exame: o Tribunal considerou não haver omissão impeditiva no acórdão originário, entendeu que a alegação de ausência de personalidade jurídica dos jornais estava preclusa, manteve o reconhecimento de excesso no exercício da informação e do dano moral (in re ipsa) e aplicou a vedação ao reexame das provas nos termos da Súmula 7/STJ, conhecendo em parte do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 465-467
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento