REsp 1942873 - DECISAO

REsp 1942873 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque a análise da alegada excludente de culpabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência das provas (relato de testemunhas e balancetes) para demonstrar dificuldades financeiras aptas a excluir a culpabilidade; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAURO MANSKE; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa Por Dificuldades Financeiras, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Inadmissibilidade/negação De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Por Dificuldades Financeiras Dosimetria Da Pena Reexame De Provas E Súmula 7/stj Inadmissibilidade/negação De Seguimento

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Parties

LAURO MANSKE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras da empresa
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de omissão no acórdão estadual e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a análise da alegada excludente de culpabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência das provas (relato de testemunhas e balancetes) para demonstrar dificuldades financeiras aptas a excluir a culpabilidade; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se.