AREsp 1992056 - DECISAO

AREsp 1992056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a análise das questões suscitadas (reconhecimento de excludente de culpabilidade, desclassificação e readequação da pena) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se pode infirmar o acórdão recorrido nesta via.

Parties
Recorrente: VERONEIDE BATISTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excludente De Culpabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Excludente De Culpabilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

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Parties

VERONEIDE BATISTA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de dano qualificado para exercício arbitrário das próprias razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a análise das questões suscitadas (reconhecimento de excludente de culpabilidade, desclassificação e readequação da pena) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se pode infirmar o acórdão recorrido nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.