AREsp 2972267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, decidiu-se que não cabe reexame do conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela inexistência de coação moral irresistível; manteve-se a exasperação da pena-base em razão das graves consequências sofridas pela vítima, devidamente...

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Parties
Agravante/recorrente: SILVIA CINTIA DE AZEVEDO TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Parcialmente Conhecendo Do Recurso Especial, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; nesta parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excludente De Culpabilidade (coação Moral Irresistível), Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena (pena Base), Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excludente De Culpabilidade (coação Moral Irresistível) Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena (pena Base) Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

SILVIA CINTIA DE AZEVEDO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Parcialmente Conhecendo Do Recurso Especial, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coação moral irresistível
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 redução da pena-base por suposta ausência de fundamentação sobre as consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, decidiu-se que não cabe reexame do conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela inexistência de coação moral irresistível; manteve-se a exasperação da pena-base em razão das graves consequências sofridas pela vítima, devidamente fundamentadas, e manteve-se a situação da atenuante/confissão na dosimetria apenas em razão do princípio non reformatio in pejus ante a ausência de recurso pela acusação, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; nesta parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.