AREsp 1915972 - DECISAO

AREsp 1915972 - DECISAO

O Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes para afastar a tese de coação moral irresistível e confirmar a condenação por associação ao tráfico; face à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para fins de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WASLEY CÉSAR DE VASCONCELOS; Acusado: W.P.S.; Acusado: A.M.O.; Acusado: P.H.O.; Acusado: A.M.P.; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), Interceptação Telefônica, Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria E Causas De Aumento/diminuição
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas (lei 11.343/06) Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Interceptação Telefônica Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WASLEY CÉSAR DE VASCONCELOS

Agravante

W.P.S.

Acusado

A.M.O.

Acusado

P.H.O.

Acusado

A.M.P.

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a coação moral irresistível (excludente de culpabilidade) afasta a punibilidade do recorrido
  2. 2 Se há provas suficientes para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Se as interceptações telefônicas foram válidas

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes para afastar a tese de coação moral irresistível e confirmar a condenação por associação ao tráfico; face à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para fins de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial