AREsp 1999967 - DECISAO

AREsp 1999967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (incidindo Súmula 284/STF e uso indevido de "e seguintes"), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JUNIOR BERNARDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excludente De Ilicitude, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Porte Ilegal De Arma, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excludente De Ilicitude Inexigibilidade De Conduta Diversa Porte Ilegal De Arma Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

JUNIOR BERNARDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 23 e seguintes e 24 do Código Penal (estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (incidindo Súmula 284/STF e uso indevido de "e seguintes"), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.