AREsp 2636019 - DECISAO

AREsp 2636019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OTAVIANO DEQUIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excludente De Ilicitude, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Excludente De Ilicitude Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OTAVIANO DEQUIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de excludente da ilicitude via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.