AREsp 2780192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão do Ministério Público de afastar a excludente de ilicitude reconhecida pelo Tribunal Regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e contexto regional), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EDILSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excludente De Ilicitude, Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição, Medida De Subsistência
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Processo Civil Excludente De Ilicitude Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDILSON SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da excludente de ilicitude do art. 50-A, § 1º, da Lei n. 9.605/98
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por óbices processuais (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão do Ministério Público de afastar a excludente de ilicitude reconhecida pelo Tribunal Regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e contexto regional), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.