HC 990045 - DECISAO

HC 990045 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça analisou e fundamentou a improcedência da excludente de ilicitude, o reconhecimento da circunstância relativa à idade da vítima como causa de aumento de pena (art.129, §7º CP) e a dosimetria, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RÉGIS AUGUSTO DA COSTA SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excludente De Ilicitude, Legítima Defesa, Agravante Por Idade, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excludente De Ilicitude Legítima Defesa Agravante Por Idade Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RÉGIS AUGUSTO DA COSTA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excludente de ilicitude
  2. 2 afastamento da agravante relacionada à idade da vítima
  3. 3 alegada dosimetria irregular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça analisou e fundamentou a improcedência da excludente de ilicitude, o reconhecimento da circunstância relativa à idade da vítima como causa de aumento de pena (art.129, §7º CP) e a dosimetria, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.