AREsp 2908216 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o acolhimento das teses defensivas implicaria reexame de fatos e provas inexistente na via excepcional, e não há prova idônea capaz de afastar a responsabilidade do recorrente.

Parties
Agravante: DANILO FABIO GOMES; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Excludente De Ilicitude, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dolo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Excludente De Ilicitude Inexigibilidade De Conduta Diversa Dolo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANILO FABIO GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de ilicitude (art. 22 do CP) e da hipótese de ausência de dolo (art. 386, III, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o acolhimento das teses defensivas implicaria reexame de fatos e provas inexistente na via excepcional, e não há prova idônea capaz de afastar a responsabilidade do recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.