AREsp 3014812 - DECISAO

AREsp 3014812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição objetiva reexaminar o mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais; não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse a utilização dos embargos, de modo que não se pode aproveitar esse meio processual para substituir o juízo prévio de admissibilidade.

Parties
Embargante: JOSUE SOUZA LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Excludente De Ilicitude, Intempestividade, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Excludente De Ilicitude Intempestividade Pressupostos Recursais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSUE SOUZA LOIOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexaminar o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento ex officio da excludente de ilicitude prevista no art. 23, III, do Código Penal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais e juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição objetiva reexaminar o mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais; não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse a utilização dos embargos, de modo que não se pode aproveitar esse meio processual para substituir o juízo prévio de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.