AREsp 1719407 - ACORDAO

AREsp 1719407 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e concluiu pela inexistência de excludente de ilicitude devido à falta de prova do alegado surto; as teses sobre produção de prova pericial e cerceamento de defesa não foram prequestionadas na origem, sendo inaplicável o prequestionamento ficto; além disso, alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA AGUIAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Excludente De Ilicitude, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Excludente De Ilicitude Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINA AGUIAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 pedido de produção de prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e concluiu pela inexistência de excludente de ilicitude devido à falta de prova do alegado surto; as teses sobre produção de prova pericial e cerceamento de defesa não foram prequestionadas na origem, sendo inaplicável o prequestionamento ficto; além disso, alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.