AREsp 3116870 - DECISAO

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O STJ concluiu que, para acolher a pretensão do agravante seria necessário reavaliar o significado, peso ou credibilidade dos elementos de prova que sustentaram a conclusão do Tribunal Estadual, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido mesmo reconhecendo disputa sobre a aplicação do art. 45 do CPM à luz dos fatos validados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Wellington Bispo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Excludente De Ilicitude, Excesso Punível, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Penal Militar Processo Penal Excludente De Ilicitude Excesso Punível Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Wellington Bispo Nunes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 45 do Código Penal Militar (excesso punível) versus art. 42, inciso III, do Código Penal Militar (estrito cumprimento do dever legal)
  3. 3 Se a controvérsia é puramente jurídica ou exige revaloração de provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para acolher a pretensão do agravante seria necessário reavaliar o significado, peso ou credibilidade dos elementos de prova que sustentaram a conclusão do Tribunal Estadual, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido mesmo reconhecendo disputa sobre a aplicação do art. 45 do CPM à luz dos fatos validados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.