AREsp 1870372 - DECISAO

AREsp 1870372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não incorreu em omissão e fundou-se legitimamente ao afastar a responsabilidade da fornecedora por ocorrência de culpa da vítima e fato de terceiro (estornos executados mediante senha exclusiva fornecida ao estabelecimento), sendo vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n.7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Posto de Combustíveis Parada 40 Ltda.; Recorrida: Empresa administradora de pagamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excludente De Responsabilidade, Culpa Da Vítima, Teoria Finalista Mitigada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Excludente De Responsabilidade Culpa Da Vítima Teoria Finalista Mitigada Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Posto de Combustíveis Parada 40 Ltda.

Agravante

Empresa administradora de pagamentos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14 do CDC e suas excludentes (culpa da vítima e fato de terceiro)
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão do art.1.022, incisos I e II, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não incorreu em omissão e fundou-se legitimamente ao afastar a responsabilidade da fornecedora por ocorrência de culpa da vítima e fato de terceiro (estornos executados mediante senha exclusiva fornecida ao estabelecimento), sendo vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n.7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.