AREsp 2177357 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de modo preciso os dispositivos legais violados (incidência da Súmula nº 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao fixar o termo final do pensionamento na expectativa de vida da vítima segundo a tabela do IBGE ou no falecimento do beneficiário, afastando a aplicação da Lei nº 8.213/1991.

Parties
Agravante: KEILA RUBENITA ARAÚJO SIQUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Excludente De Responsabilidade, Pensionamento Mensal, Termo Final Por Expectativa De Vida (tabela Do Ibge), Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Aplicação Da Lei Nº 8.213/1991, Art. 948, II Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Excludente De Responsabilidade Pensionamento Mensal Termo Final Por Expectativa De Vida (tabela Do Ibge) Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KEILA RUBENITA ARAÚJO SIQUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 termo final do pensionamento: expectativa de vida do falecido segundo tabela do IBGE ou falecimento do beneficiário
  3. 3 limitação do pensionamento em 2/3 dos rendimentos e redução em caso de culpa concorrente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de modo preciso os dispositivos legais violados (incidência da Súmula nº 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao fixar o termo final do pensionamento na expectativa de vida da vítima segundo a tabela do IBGE ou no falecimento do beneficiário, afastando a aplicação da Lei nº 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.