AREsp 2668493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência da excludente de responsabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Ré/recorrente: ARN CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Excludente De Responsabilidade, Caso Fortuito/força Maior, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Excludente De Responsabilidade Caso Fortuito/força Maior Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARN CONSTRUCOES LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva de terceiros que afaste a responsabilidade civil da recorrente
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da excludente de responsabilidade sem reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência da excludente de responsabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem