AREsp 2423679 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj, Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
2. 2 Efeito da cláusula contratual "FCL/FCL" e da inadequação da embalagem como excludente de responsabilidade do transportador
3. 3 Terme inicial dos juros de mora em ações regressivas da seguradora (art. 786 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial da MSC não foi conhecido por exigir reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O recurso especial da AKAD foi conhecido e provido em parte para determinar que, nas ações regressivas da seguradora, os juros de mora incidam a partir do efetivo desembolso da indenização securitária (art. 786 do CC e precedentes do STJ); a majoração dos honorários recursais foi afastada nos termos do Tema n. 1.059 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial da MSC não conhecido. Recurso especial de AKAD conhecido e provido em parte (apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora).

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.
• Conhecer do recurso especial interposto por AKAD SEGUROS S.A. e dar-lhe provimento apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir do efetivo desembolso da indenização securitária