AREsp 2816231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões sobre falha na manutenção/vigilância da rodovia, nexo causal e condenação ao pagamento da indenização já apurada; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Condutor (narrador Dos Fatos): Luciano Pugliese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excludente De Responsabilidade (fato De Terceiro), Reexame De Fatos E Provas, Nexo De Causalidade, Dano Material, Dever De Indenizar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Excludente De Responsabilidade (fato De Terceiro) Reexame De Fatos E Provas Nexo De Causalidade Dano Material +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante / Recorrente

Luciano Pugliese

Condutor (narrador Dos Fatos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a presença de animal na pista configura excludente de responsabilidade
  2. 2 se havia falha na prestação do serviço de manutenção e vigilância da rodovia
  3. 3 admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões sobre falha na manutenção/vigilância da rodovia, nexo causal e condenação ao pagamento da indenização já apurada; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se