AREsp 2906877 - DECISAO

AREsp 2906877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependia do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havendo, segundo o Tribunal, ausência de prova robusta sobre a excludente alegada (entrega à transportadora); consequentemente manteve-se a responsabilidade nos termos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Excludente De Responsabilidade Por Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7 STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Excludente De Responsabilidade Por Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7 STJ (impossibilidade De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes (arts. 2º e 3º CDC)
  2. 2 incidência do art. 14, § 3º, I e II (excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 ausência de prova robusta quanto à entrega à transportadora e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependia do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havendo, segundo o Tribunal, ausência de prova robusta sobre a excludente alegada (entrega à transportadora); consequentemente manteve-se a responsabilidade nos termos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.