AREsp 2906877 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESTINATÁRIA FINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. SÂO APLICÁVEIS AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO APELANTE E APELADO ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. 2. A APELADA É PESSOA JURÍDICA E SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA, VISTO QUE ADQUIRIU BENS PARA USO PRÓPRIO, ATUANDO COMO DESTINATÁRIA FINAL, PERMITINDO-LHE GARANTIAS E DIREITOS LEGAIS CONFORME ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS NÂO MERECE REPARO, POIS COMPROVADO NOS AUTOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. 4. EVIDENCIADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. É IMPERIOSA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADOS, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 14, § 3º, I e II, do CPC, no que concerne à exclusão da responsabilidade do prestador de serviço, porquanto configurada a culpa exclusiva dos condutores envolvidos no acidente, trazendo a seguinte argumentação: No caso concreto, ficou demonstrado que a transportadora foi a responsável pela entrega do pedido, sendo esta a real causadora do dano alegado pela Recorrida. Assim, a hipótese se enquadra perfeitamente no inciso II do § 3 o do artigo 14 do CDC, que estabelece a excludente de responsabilidade guando houver culpa exclusiva de terceiro. Para comprovar tais fatos, a Recorrente apresentou nos autos registros fotográficos que demonstram que os produtos adquiridos pela Recorrida foram devidamente expedidos de seu centro de distribuição e entregues à transportadora responsável pela entrega final. Tal comprovação contraria o entendimento do Nobre Relator, que fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Logo, diante da ausência de provas acerca da excludente de culpabilidade apresentada, tenho por evidenciada a responsabilidade e a legitimidade da empresa apelante". Dessa forma, evidencia-se que a Recorrente cumpriu integralmente sua obrigação, inexistindo fundamentos para a atribuição de responsabilidade pelo eventual extravio do item em questão. .. Além do CDC, o legislação civil também reforça a tese da Recorrente. O Código Civil, no artigo 749, dispõe que, após o recebimento da mercadoria, a transportadora assume integralmente a responsabilidade pelo transporte e entrega ao destinatário: .. Ou seja, a partir do momento em que a transportadora recebeu os produtos, a obrigação da Recorrente foi integralmente cumprida. Se houve qualquer extravio ou falha na entrega, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a transportadora, e não sobre a Recorrente (fls. 222-223). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Entretanto, com as provas supracitadas, a apelante não comprovou a entrega da mercadoria a empresa autora, visto a ausência de provas robustas dessa operação. Ademais, pondera que a responsabilidade pelo envio recairia sobre a transportadora, já que esta seria a encarregada pela distribuição completa dos produtos. Além disso, afiança que a demanda não se configura como uma relação consumerista, vez que a recorrida é pessoa jurídica, não sendo considerada como consumidora. Todavia, tais argumentos não prosperam, visto que a relação entre as partes é consumerista de compra e venda, como anteriormente mencionado nos artigos 2 o e 3 o do Código de Defesa do Consumidor, ao preconizar que tanto as pessoas físicas, quanto jurídicas que venham adquirir um produto como destinatário final, se enquadram como consumidores. Portanto, verifica-se a responsabilidade da empresa ré, já que a apelada é destinatária final, devendo, assim, arcar com os prejuízos sofridos. Logo, diante da ausência de provas acerca da excludente de culpabilidade apresentada, tenho por evidenciada a responsabilidade e a legitimidade da empresa apelante (fl. 208). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instância s de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA