AREsp 1815252 - DECISAO

AREsp 1815252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ato de exclusão foi válido: o fato punível foi praticado em atividade, a inatividade foi fase do mesmo processo administrativo e a legislação prevê a cassação da inatividade com cessação dos proventos; além disso, não há previsão legal de efeito suspensivo para o recurso ao Governador, e a controvérsia exigia análise de legislação local e matéria fática vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ARAÚJO; Recorrido: Polícia Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão a Bem Da Disciplina, Conselho De Disciplina, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Cassação Da Inatividade E Cessação De Proventos
Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Militar Exclusão a Bem Da Disciplina Conselho De Disciplina Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Cassação Da Inatividade E Cessação De Proventos

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ARAÚJO

Agravante

Polícia Militar do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar exclusão a bem da disciplina a militar que, no momento da decisão, esteja em inatividade quando o fato punível foi cometido em atividade?
  2. 2 Tem o recurso administrativo ao Governador efeito suspensivo por previsão legal ou por circunstância de não apreciação do pedido de efeito suspensivo?
  3. 3 Cabe cassação da situação de inatividade e cessação dos proventos quando o fato punível foi praticado em atividade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato de exclusão foi válido: o fato punível foi praticado em atividade, a inatividade foi fase do mesmo processo administrativo e a legislação prevê a cassação da inatividade com cessação dos proventos; além disso, não há previsão legal de efeito suspensivo para o recurso ao Governador, e a controvérsia exigia análise de legislação local e matéria fática vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).