AREsp 3006618 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 50 da Lei 9.784/1999 e quanto à insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE LORETO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exclusão a Bem Da Disciplina, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar/disciplina Exclusão a Bem Da Disciplina Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE LORETO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 50 da Lei 9.784/1999
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da exclusão a bem da disciplina

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 50 da Lei 9.784/1999 e quanto à insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.