REsp 2197035 - DECISAO

REsp 2197035 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à pretensa violação processual; no mérito interno, o Tribunal de origem corretamente manteve a improcedência da ação porque o contrato de seguro continha cláusula expressa de exclusão da cobertura de marquises e a seguradora demonstrou ter prestado as informações contratuais necessárias, sendo admissível, conforme art. 757 do Código Civil, a exclusão de determinados riscos desde que o segurado tenha ciência.

Parties
Recorrente: STAHLHOFER TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Contratual, Cobertura Securitária, Boa Fé Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Exclusão Contratual Cobertura Securitária Boa Fé Contratual Ônus Da Prova +2 more

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Parties

STAHLHOFER TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual de exclusão de cobertura para marquise
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à pretensa violação processual; no mérito interno, o Tribunal de origem corretamente manteve a improcedência da ação porque o contrato de seguro continha cláusula expressa de exclusão da cobertura de marquises e a seguradora demonstrou ter prestado as informações contratuais necessárias, sendo admissível, conforme art. 757 do Código Civil, a exclusão de determinados riscos desde que o segurado tenha ciência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 2% o percentual de honorários advocatícios fixados no Tribunal de Justiça (art. 85, §11, CPC).