REsp 1930015 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN pelo tribunal a quo e por a recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF); ademais, autorizou-se monocraticamente o não...
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- Parties
- Recorrente: MCA TEXTIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Tema 69 E Tema 214 Do STF
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Parties
MCA TEXTIL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN
- 3 aplicabilidade de precedentes do STF (RE 574.706 e RE 582461) ao caso concreto
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN pelo tribunal a quo e por a recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF); ademais, autorizou-se monocraticamente o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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