REsp 1930393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial de INDÚSTRIA TÊXIL PORTO FRANCO LTDA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS EDA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total da receita bruta da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes - dentre os quais, a CPRB - nos termos do artigo 12, § 5º, do Decreto-Lei nº1.598/77. 2. Havendo entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo e também cognição das Turmas tributárias deste TRF de que a tese firmada, pelo STF, no RE nº 574.706 não deve ser aplicada automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas, verifica-se que o contribuinte não tem o direito de excluir a CPRB da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS A parte recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 110 do CTN, sustentando, em síntese, necessidade de exclusão dos valores pagos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Argumenta (fls. 288/302): Ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei nº 12.973/14, em respeito ao art. 110 do CTN, sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos aos artigos 145, § 1º, art. 150, I e art. 195, I da CF. .. Com a superveniente Lei 12.973/14, que revogou o art. 31 da Lei nº 8.981/95, que o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 passou a definir o conceito de receita bruta de forma bem mais abrangente que as normas anteriores. .. Frente a isso, tem-se que o artigo 110 do CTN6, que limita eventual pretensão de ajustes da definição, conteúdo e alcance dos institutos, foi violado quando o legislador concebeu a Lei 12.973/14Logo, não tem aplicação, ao caso, a nova redação dada ao artigo 3º da Lei nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, pela Lei nº 12.973/14, em resguardo do art. 110 do CTN. .. Em 10/04/2019, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo cadastrado sob o Tema nº 994, este E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não se enquadra na base de cálculo da CPRB, matéria similar à da presente discussão. Defende a Recorrente que da mesma que o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB, tal como decidido acima, a CPRB não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A lógica é a mesma: tributos não podem ser considerados como receita ou faturamento, pois não derivam de operações ou atividades econômicas do contribuinte empresário. Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL (fls. 342/350). Recurso especial admitido na origem e extraordinário, inadmitido, ao fundamento de tratar-se de tema infranconstitucional. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 245/250): A base de cálculo de ambas as contribuições será o valor total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, que compreende a receita bruta e todas as demais receitas, apenas excluídas as verbas relacionadas taxativamente nos parágrafos terceiros dos referidos dispositivos. O artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei n. 12.973/2014, dispõe sobre o conceito de receita bruta: .. § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. Como se vê, a lei de regência autoriza, em tese, que os tributos incidentes sobre a receita bruta - dentre os quais se inclui a CPRB - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições, de modo que a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS está de acordo com o princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, da CF). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 274/278). Pois bem. Do conhecimento. O recurso deve ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem manifestado pela natureza constitucional das pretensões relacionadas ao conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Mutatis mutandis, confiram-se: RE 1110831 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018; RE 595210 AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016. Aliás, o STF reconheceu a repercussão geral de tema semelhante ao ora discutido, no RE 1.233.096/RS (tema 1.067: "inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo"), o que seria suficiente para configurar a natureza constitucional da controvérsia submetida à análise pelo recurso especial. No contexto, este Tribunal Superior vinha entendendo pela natureza constitucional das controvérsias envolvendo o conceito de faturamento e receita bruta. Mutatis mutandis, confiram-se: AgInt no REsp 1857539/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020; ; AgInt no REsp 1848245/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a respeito da repercussão geral da matéria, externou: "É infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Na ocasião, o em. Min. Dias Toffoli destacou: Notadamente, a partir do julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69) em que o Plenário da Corte entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiram as mais diversas teses em relação aos mais diversos tributos, todas versando sobre a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita, como também, acerca da base de cálculo da contribuição substitutiva (CPRB) de que ora se trata. Dessa forma, é importante registrar que a matéria contida no recurso extraordinário não versa sobre o Tema 69 (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS), tampouco sobre o Tema 1.048/STF (inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB), mas sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria ainda não submetida a análise da existência de repercussão geral pelo Plenário da Corte. Dessa forma, os precedentes relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ou da receita bruta, para fins de incidência da contribuição substitutiva do art. 8º da Lei 12.546/11, não se aplicam à hipótese dos autos, porque tratam de situação fática e jurídica diversa. O recurso, portanto, deve ser conhecido. Do mérito. E, quanto ao mérito, vejamos. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são sinônimos os conceitos de receita bruta e faturamento e devem ser entendidos como a soma de todas as receitas geradas pela venda de mercadorias e/ou serviços. Confiram-se: AI 817257 AgR, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe-248; RE 953152 AgR, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, DJe-252; RE 816363 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, DJe-157. Na linha da definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior tem reconhecido a inclusão da totalidade das receitas nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. P.ex.:, dentre outros: as receitas de royalties (REsp 1520184/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021), as receitas de direitos creditórios (AgInt no REsp 1626707/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2019) e as receitas financeiras (REsp 1187726/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/09/2018). Não obstante, importante anotar que, em 10/04/2019, a Primeira Seção, ao tratar da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, sob a relatoria da em. Ministra Regina Helena, decidiu pela não inclusão. Na ocasião, porque o montante do imposto recolhido pelo comerciante não lhe pertence (mero ingresso) e seguindo a linha da tese firmada no RE 574.706/PR (ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS). Eis a ementa do repetitivo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes. III - Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15. (REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019) Porém, no RE 1187264, após o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão repetitivo deste Tribunal, firmando tese segundo a qual "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" (Acórdão pendente de publicação). Conforme notícia divulgada pelo Supremo Tribunal Federal, "o ministro lembrou, ainda, que o Decreto-Lei 1.598/1977, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária. De acordo com a norma, a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, o que significa dizer que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes". Essa anotação é relevante tendo em vista revelar entendimento pela inexistência de empecilho normativo, seja constitucional, seja legal, à inclusão de tributo na base de cálculo de outro tributo, ainda que esta se refira ao conceito de faturamento e/ou receita bruta. Portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido, com o reconhecimento da legalidade da inclusão dos valores gastos com o recolhimento da CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, pois se inserem no conceito de receita bruta. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598/1977. A RECEITA BRUTA COMPREENDE OS TRIBUTOS SOBRE ELA INCIDENTES. TEMA 1.048 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei nº 12.973/14, em respeito ao art. 110 do CTN, sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos aos artigos 145, § 1º, art. 150, I e art. 195, I da CF. .. 7. Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN. 8. Assim, não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1930041/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CPRB. LEGALIDADE. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.