REsp 1934020 - ACORDAO

REsp 1934020 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a controvérsia sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida com base em questões constitucionais e em interpretação normativa (artigos constitucionais citados), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que considerou que a CPRB integra a base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: AXON TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Fundamentação Constitucional, Recurso Especial Viabilidade, Tema 69 (icms Na Base Do Pis/cofins), Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Fundamentação Constitucional Recurso Especial Viabilidade Tema 69 (icms Na Base Do Pis/cofins) Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

AXON TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional
  2. 2 Se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 69 do STF (exclusão do ICMS) à hipótese da CPRB

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a controvérsia sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida com base em questões constitucionais e em interpretação normativa (artigos constitucionais citados), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que considerou que a CPRB integra a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial