REsp 1849357 - ACORDAO

REsp 1849357 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a controvérsia sobre a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais, tornando o recurso especial inadmissível no STJ;...

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Parties
Autor: Pamplona Iluminação Ltda.; Réu: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inaplicabilidade Do Tema 69 Do STF Por Analogia, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Embargos De Declaração — Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 110 Do CTN (alegação Da Embargante)
Tributário Processual Civil Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inaplicabilidade Do Tema 69 Do STF Por Analogia Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Embargos De Declaração — Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 110 Do CTN (alegação Da Embargante)

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Parties

Pamplona Iluminação Ltda.

Autor

União Federal - Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a conclusão do STF no Tema 69 pode ser aplicada por analogia para afastar a inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a controvérsia sobre a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais, tornando o recurso especial inadmissível no STJ; ademais, a conclusão do STF no Tema 69 não se aplica por analogia para afastar a inclusão da CPRB na base do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.