REsp 1934020 - DECISAO

REsp 1934020 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional (interpretação do conceito constitucional de receita bruta e princípios como legalidade e capacidade contributiva), matéria que extrapola a competência do STJ para reexame em recurso...

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Parties
Recorrente: AXON TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Delegado da Receita Federal de Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Do STF, Repercussão Geral, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Tributário Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Do STF Repercussão Geral Competência Do STF Mandado De Segurança

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Parties

AXON TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal de Joaçaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da tese do STF no Tema 69 (ICMS) a outros tributos
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões de natureza constitucional e delimitação de teses de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional (interpretação do conceito constitucional de receita bruta e princípios como legalidade e capacidade contributiva), matéria que extrapola a competência do STJ para reexame em recurso especial e cuja delimitação compete ao STF quando há repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.