AREsp 2745430 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (análise do alcance do Tema 69/STF), matéria insuscetível de revisão em recurso especial, além da ausência de prequestionamento e incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 182 STJ, 283 e 284 STF).

Parties
Agravante: ECONOMIZE NO SEGURO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exclusão Da PCLD Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Inaplicabilidade Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Exclusão Da PCLD Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Inaplicabilidade Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ECONOMIZE NO SEGURO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores lançados a título de Provisão de Perda para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional que impede o exame pelo STJ (usurpação da competência do STF)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015), e porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (análise do alcance do Tema 69/STF), matéria insuscetível de revisão em recurso especial, além da ausência de prequestionamento e incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 182 STJ, 283 e 284 STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial