REsp 2162967 - DECISAO

REsp 2162967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, mantendo-se o entendimento de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e alterações pela LC 160/2017 (conforme EREsp 1.517.492/PR), ao passo que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenção, redução, diferimento etc.) somente podem ser excluídos se observados os requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 (Tema 1.182/STJ). Foi ainda reconhecido o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos e...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial, Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo, Crédito Presumido De ICMS, Subvenção Fiscal, Compensação E Repetição De Indébito, Incidência Do IRPJ E Da CSLL
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Da Base De Cálculo Crédito Presumido De ICMS Subvenção Fiscal Compensação E Repetição De Indébito Incidência Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial, Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada nulidade por omissão)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 tratamento diferenciado entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais (isenção, redução, diferimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, mantendo-se o entendimento de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e alterações pela LC 160/2017 (conforme EREsp 1.517.492/PR), ao passo que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenção, redução, diferimento etc.) somente podem ser excluídos se observados os requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 (Tema 1.182/STJ). Foi ainda reconhecido o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se