REsp 2125195 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e deu‑se provimento à insurgência da Fazenda Nacional quanto à exigência de observância dos requisitos legais para exclusão, determinando que a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só seja deferida se comprovado o cumprimento das condições previstas no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; mantida a distinção do crédito presumido, que permanece excluído com base no EREsp 1.517.492/PR; remessa dos autos ao TRF3 para verificação do cumprimento dos requisitos legais no âmbito do mandado de segurança.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada E Remetida Ao Trf3)
Outcome: Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe provimento na parte relativa à violação do art. 1.022 do CPC; remeto os autos ao TRF3 para verificação do cumprimento dos requisitos legais para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS que não sejam crédito presumido.
Legal Topics: Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Redução De Base, Diferimento, Redução De Alíquota), Compensação Administrativa E Restituição Judicial, Pacto Federativo, Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Tributário Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Redução De Base, Diferimento, Redução De Alíquota) Compensação Administrativa E Restituição Judicial Pacto Federativo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal De 1988) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada E Remetida Ao Trf3)

Legal Issues

1 Se créditos presumidos de ICMS e outros benefícios fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2 Se a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
3 Possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial do indébito tributário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe provimento na parte relativa à violação do art. 1.022 do CPC; remeto os autos ao TRF3 para verificação do cumprimento dos requisitos legais para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS que não sejam crédito presumido.

Orders

Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS, exceto o crédito presumido
Majoro os honorários de advogado já fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça