REsp 2195723 - DECISAO

REsp 2195723 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Relator manteve o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL com fundamento no precedente EREsp 1.517.492/PR; porém, outros benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos se cumpridos os requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da LC n.º 160/2017. Quanto à Lei n.º 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 a partir de 1º/01/2024, não se examinou sua legitimidade por ausência de pedido específico, limitando-se os efeitos da decisão, quanto aos benefícios diversos do crédito presumido, até 31/12/2023.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS, Lei Complementar N.º 160/2017, Lei N.º 12.973/2014, Lei N.º 14.789/2023, Tema 1.182/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais De ICMS Lei Complementar N.º 160/2017 Lei N.º 12.973/2014 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL e sob quais condições legais
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei Complementar n.º 160/2017 e da Lei n.º 14.789/2023 sobre precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Relator manteve o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL com fundamento no precedente EREsp 1.517.492/PR; porém, outros benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos se cumpridos os requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da LC n.º 160/2017. Quanto à Lei n.º 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 a partir de 1º/01/2024, não se examinou sua legitimidade por ausência de pedido específico, limitando-se os efeitos da decisão, quanto aos benefícios diversos do crédito presumido, até 31/12/2023.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial
  • NEGUEI-LHE PROVIMENTO na parte conhecida