REsp 2230929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação De Requisitos Legais

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR a outras espécies de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base, diferimento, redução de alíquota)
3. 3 Requisitos legais previstos no art.10 da Lei Complementar 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014 para exclusão dos demais benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que, quanto ao crédito presumido de ICMS, aplica-se o entendimento de sua exclusão da base do IRPJ e da CSLL; quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, a exclusão somente é possível se preenchidos os requisitos do art.10 da LC 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para verificação, no âmbito do mandado de segurança, do cumprimento desses requisitos e da possibilidade de apuração administrativa pela Receita Federal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, parcialmente

Orders

• Permitir a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do entendimento do EREsp 1.517.492/PR
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar o cumprimento dos requisitos legais (art.10 da Lei Complementar n.160/2017 e art.30 da Lei n.12.973/2014) para eventual exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, no âmbito cognitivo do mandado de segurança