AREsp 3193430 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia à luz do entendimento consolidado do STJ (ER Esp nº 1.517.492/PR) de que créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando-se ainda que a Lei nº 14.789/2023 não alcança subvenções classificadas como subvenção corrente; por se tratar de mandado de segurança preventivo, a cognição é limitada e não autoriza reexame fático-probatório, além de ausência de prequestionamento impedir conhecimento de pontos suscitados, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Lei 14.789/2023, Subvenção
Direito Tributário Processo Civil Processo Constitucional Direito Administrativo Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 alcance da Lei nº 14.789/2023 quanto às subvenções
  3. 3 limites da cognição judicial em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia à luz do entendimento consolidado do STJ (ER Esp nº 1.517.492/PR) de que créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando-se ainda que a Lei nº 14.789/2023 não alcança subvenções classificadas como subvenção corrente; por se tratar de mandado de segurança preventivo, a cognição é limitada e não autoriza reexame fático-probatório, além de ausência de prequestionamento impedir conhecimento de pontos suscitados, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se