REsp 2033714 - DECISAO

REsp 2033714 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os benefícios fiscais do ICMS diversos do crédito presumido (isenção, redução de base, redução de alíquota, diferimento etc.) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por aplicação direta do entendimento do EREsp 1.517.492/PR; contudo, tais benefícios podem ser excluídos da base tributável desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014; aplicando-se o precedente do EREsp 1.517.492/PR somente ao crédito presumido, e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação do atendimento desses requisitos dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ...
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais Do ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Tema 1182/stj, Repetitivo, Efeito De Recuperação, Aplicação Do Art.10 Da LC 160/2017 E Art.30 Da Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário Direito Tributário Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais Do ICMS Crédito Presumido De ICMS Tema 1182/stj Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
  2. 2 É possível estender o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS?
  3. 3 Quais requisitos legais são exigidos para a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os benefícios fiscais do ICMS diversos do crédito presumido (isenção, redução de base, redução de alíquota, diferimento etc.) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por aplicação direta do entendimento do EREsp 1.517.492/PR; contudo, tais benefícios podem ser excluídos da base tributável desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014; aplicando-se o precedente do EREsp 1.517.492/PR somente ao crédito presumido, e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação do atendimento desses requisitos dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para verificação do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014.