REsp 2203172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial Da Somar; Conheço Do Agravo Da FAZENDA NACIONAL E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Alcance do entendimento sobre crédito presumido para outros benefícios fiscais de ICMS (redução de alíquota, isenção, diferimento etc.)
3. 3 Possibilidade de declaração, em Mandado de Segurança, do direito à compensação tributária sem comprovação prévia dos valores (Tema 118/STJ)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR), o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo; no caso concreto o benefício alegado pela SOMAR enquadra-se como crédito presumido previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº 26.145/2003, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer tal exclusão. Ademais, aplica-se a orientação do Tema 118/STJ no sentido de que, quando o mandado de segurança busca apenas declarar o direito à compensação, não se exige comprovação pré-constituída dos valores, ressalvadas as hipóteses em que se demande juízo específico sobre a quantificação; por...

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA; CONHEÇO do AGRAVO da FAZENDA NACIONAL para CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

• CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA
• CONHEÇO do AGRAVO da FAZENDA NACIONAL para CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO