AREsp 2991017 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões centrais, esteve em harmonia com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ sobre a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ/CSLL, e porque a Fazenda não impugnou pontos essenciais do acórdão no recurso especial, inviabilizando sua reapreciação; assim aplicou-se a Súmula 83 do STJ e a jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Fato Superveniente, Princípio Federativo, Correção Monetária (selic)
Tributário Processo Civil Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Crédito Presumido De ICMS Fato Superveniente Princípio Federativo Correção Monetária (selic)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC n. 160/2017
  3. 3 Efeito de legislação superveniente (LC 160/2017 e Lei 14.789/2023) sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões centrais, esteve em harmonia com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ sobre a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ/CSLL, e porque a Fazenda não impugnou pontos essenciais do acórdão no recurso especial, inviabilizando sua reapreciação; assim aplicou-se a Súmula 83 do STJ e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial