REsp 2250392 - DECISAO

REsp 2250392 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em análise fundada e soberana dos fatos nos limites do mandado de segurança, verificou ausência de comprovação do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017, decisão que não comporta reexame de fatos e provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ocorria óbice processual por alegações genéricas sujeitas às Súmulas 284 e 283 do STF aplicadas por analogia.

Parties
Recorrente: NOSSO CHÃO INSUMOS E CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.182/stj
Tributário Processual Civil Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NOSSO CHÃO INSUMOS E CEREAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da prévia comprovação do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  2. 2 Se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR se estende aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em análise fundada e soberana dos fatos nos limites do mandado de segurança, verificou ausência de comprovação do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017, decisão que não comporta reexame de fatos e provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ocorria óbice processual por alegações genéricas sujeitas às Súmulas 284 e 283 do STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.