REsp 2267969 - DECISAO

REsp 2267969 - DECISAO

Por serem a matéria objeto de recursos repetitivos afetos à Primeira Seção (Tema 1416), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: TREBOLL MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos Tema 1416)
Outcome
Sobrestado
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Subvenção Fiscal Para Investimento, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Tema 1.182 Do STJ, Lei 14.789/2023
Direito Tributário Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Subvenção Fiscal Para Investimento Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Tema 1.182 Do STJ Lei 14.789/2023

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Parties

TREBOLL MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos Tema 1416)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 para a exclusão
  3. 3 Se é cabível mandado de segurança quando não há prova pré-constituída do atendimento aos requisitos legais

Ratio Decidendi

Por serem a matéria objeto de recursos repetitivos afetos à Primeira Seção (Tema 1416), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Sobrestado

Orders

  • Sobrestar o recurso até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia (Tema 1416)
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa na Corte Superior