REsp 2268162 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque, à luz do Tema 1.182/STJ e dos limites do mandado de segurança, não se demonstrou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017, e a ausência de prova pré-constituída impede a concessão da ordem.
- Parties
- Recorrente: MOTODEZ LTDA.; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS Diversos Do Crédito Presumido, Mandado De Segurança, Tema 1.182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MOTODEZ LTDA.
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Possibilidade de concessão de mandado de segurança sem prova pré-constituída
- 3 Aplicabilidade do Tema 1.182/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque, à luz do Tema 1.182/STJ e dos limites do mandado de segurança, não se demonstrou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017, e a ausência de prova pré-constituída impede a concessão da ordem.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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