AREsp 2710747 - DECISAO

AREsp 2710747 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1276 do STJ e da determinação de suspensão dos processos, o recurso é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação/juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb) Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação/juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da CPRB considerando identidade dos fatos geradores
  2. 2 Efeitos da afetação do tema pelo rito dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão e juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1276 do STJ e da determinação de suspensão dos processos, o recurso é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) seja realizado o juízo de...
  • Publique-se.