AREsp 2338552 - DECISAO

AREsp 2338552 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.301), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.301)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos; baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Exclusão Da Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Recursos Repetitivos (tema 1.301)
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Exclusão Da Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação FCVS Recursos Repetitivos (tema 1.301)

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Procedural Posture

Recursos Especiais (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.301)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.301), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos; baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.