AREsp 2338552 - DECISAO
Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.301), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts....
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Recursos Especiais (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.301)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos; baixa na Corte Superior.
- Legal Topics
- Exclusão Da Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Recursos Repetitivos (tema 1.301)
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Procedural Posture
Recursos Especiais (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.301)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.
- 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ.
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.301), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos; baixa na Corte Superior.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.301), os Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, a questão debatida nos autos, qual seja, "possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS ." Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA