AREsp 2971883 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações de lei federal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n.211 do STJ); além disso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1.182, verificando ausência de comprovação do registro em reserva de lucros exigido pelo art.30 da Lei 12.973/2014 para a exclusão pretendida.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Impetrada/oproponente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exclusão Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Registro Em Reserva De Lucros (art. 30 Lei 12.973/2014), Tema 1.182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Exclusão Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Registro Em Reserva De Lucros (art. 30 Lei 12.973/2014) Tema 1.182 Do STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

União

Impetrada/oproponente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução da base de cálculo) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem observância do art.30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações de lei federal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n.211 do STJ); além disso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1.182, verificando ausência de comprovação do registro em reserva de lucros exigido pelo art.30 da Lei 12.973/2014 para a exclusão pretendida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.