AREsp 903533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o procedimento de exclusão observou o estatuto social (art. 9º), as recorrentes foram notificadas e não interpuseram os recursos previstos, não houve cerceamento de defesa ou previsão de indenização pelas contribuições, a conversão em sociedade anônima não foi impugnável na via extraordinária e a redução dos honorários para R$ 40.000,00 foi razoável; ademais, o recurso especial não poderia reexaminar provas ou questões fáticas, em razão das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: AGROPAV AGROPECUÁRIA LTDA; Recorrente: REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL; Recorrido: CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CAVAVIEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão De Associado, Estatuto Social, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Assembleia
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Parties

AGROPAV AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CAVAVIEIRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do procedimento de exclusão de associados
  2. 2 Cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória
  3. 3 Obrigação de interposição de recursos previstos no estatuto (prazo e efeito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o procedimento de exclusão observou o estatuto social (art. 9º), as recorrentes foram notificadas e não interpuseram os recursos previstos, não houve cerceamento de defesa ou previsão de indenização pelas contribuições, a conversão em sociedade anônima não foi impugnável na via extraordinária e a redução dos honorários para R$ 40.000,00 foi razoável; ademais, o recurso especial não poderia reexaminar provas ou questões fáticas, em razão das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial